Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 228, de 27 de janeiro de 1978
Concede incentivos fiscais mediante a dispensa de multas e demais cominações legais para contribuintes em atraso com o Erário Municipal que procederem à quitação de seus débitos até 30 de junho de 1978, e dá outras providências.
- Data
- 27 de janeiro de 1978
- Número
- 228
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito tributário incentivos fiscais anistia fiscal dispensa de multa cominações legais