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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 228, de 27 de janeiro de 1978

Concede incentivos fiscais mediante a dispensa de multas e demais cominações legais para contribuintes em atraso com o Erário Municipal que procederem à quitação de seus débitos até 30 de junho de 1978, e dá outras providências.

Data
27 de janeiro de 1978
Número
228
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito tributário incentivos fiscais anistia fiscal dispensa de multa cominações legais