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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 229, de 30 de janeiro de 1978

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de imóvel situado na Avenida Júlio Braga, nº 327, com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Data
30 de janeiro de 1978
Número
229
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso imóvel público governo do estado do rio de janeiro