Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 229, de 30 de janeiro de 1978
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de imóvel situado na Avenida Júlio Braga, nº 327, com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
- Data
- 30 de janeiro de 1978
- Número
- 229
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso imóvel público governo do estado do rio de janeiro