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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 244, de 20 de março de 1979

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal com o Centro de Formação Profissional de Mendes (CEFOPROM), para instalação de sua sede.

Data
20 de março de 1979
Número
244
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso patrimônio municipal centro de formação profissional de mendes (cefoprom)