Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 244, de 20 de março de 1979
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal com o Centro de Formação Profissional de Mendes (CEFOPROM), para instalação de sua sede.
- Data
- 20 de março de 1979
- Número
- 244
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso patrimônio municipal centro de formação profissional de mendes (cefoprom)