Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 245, de 20 de março de 1979
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal com a Secretaria de Estado de Transportes, para funcionamento de unidade do DETRAN no Município.
- Data
- 20 de março de 1979
- Número
- 245
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso secretaria de transportes detran