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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 245, de 20 de março de 1979

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal com a Secretaria de Estado de Transportes, para funcionamento de unidade do DETRAN no Município.

Data
20 de março de 1979
Número
245
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso secretaria de transportes detran