Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 227, de 02 de dezembro de 1977
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 51.255,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco cruzeiros) para atender a despesas com a aplicação do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano (FNDU), utilizando recursos do excesso de arrecadação do Adicional sobre Combustíveis e Lubrificantes, e dá outras providências.
- Data
- 2 de dezembro de 1977
- Número
- 227
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito financeiro orçamento público lei municipal nº 227/1977 crédito adicional especial abertura de crédito