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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 227, de 02 de dezembro de 1977

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 51.255,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco cruzeiros) para atender a despesas com a aplicação do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano (FNDU), utilizando recursos do excesso de arrecadação do Adicional sobre Combustíveis e Lubrificantes, e dá outras providências.

Data
2 de dezembro de 1977
Número
227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito financeiro orçamento público lei municipal nº 227/1977 crédito adicional especial abertura de crédito