Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1980, estabelecendo o orçamento anual e as fontes de arrecadação municipal.
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre construções de muros, calçadas e fachadas, bem como sobre reformas e pinturas, incluindo as taxas municipais correlatas, e estabelece condições para sua concessão.
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre o valor da mão de obra nas construções residenciais de até 50 m², bem como das taxas municipais correlatas, e estabelece os requisitos para sua concessão.
Cria a Biblioteca Pública Municipal “Cleonice Rocha Rinaldi”, vinculada ao Departamento de Educação e Cultura, e autoriza a celebração de convênio com o Instituto Nacional do Livro para sua manutenção e assistência técnica
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1977, de valor igual ou inferior a Cr$ 1.000,00.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Serviço de Viação, Transporte e Comunicação, no valor de Cr$ 30.491,95, utilizando recursos provenientes do saldo da Taxa Rodoviária Única (TRU) apurado no exercício de 1976.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Serviço de Viação, Transporte e Comunicação, no valor de Cr$ 423.268,00, destinado à execução de despesas do setor, com recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias e saldo do Fundo Rodoviário Nacional.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 257.340,00 para pagamento de professores de escolas rurais, com recursos provenientes de convênio de assistência financeira e técnica firmado com a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEEC).
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 29.805,21 para reforço de dotação orçamentária da Divisão de Viação, Transporte e Comunicações, utilizando recursos provenientes do saldo da Taxa Rodoviária Única (TRU).
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 67.753,63 para reforço de dotação orçamentária da Divisão de Viação, Transporte e Comunicações, com recursos provenientes do saldo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano (FNDU).
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 24.256,86 para reforço de dotação orçamentária da Divisão de Educação e Cultura, utilizando recursos provenientes do saldo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para cessão de terreno destinado à construção do Fórum no Município de Mendes.
Altera a redação do Anexo 5 da Lei Municipal nº 236, de 16 de junho de 1978, com efeitos retroativos a 1º de maio de 1979.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal, dos cargos em comissão, das funções gratificadas, dos inativos e pensionistas, bem como sobre a atualização do salário-família.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio de Assistência Financeira para Escolas Rurais com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 830.000,00 para reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Divisão de Habitação e Urbanismo, destinado à desapropriação de área para implantação, exploração e conservação de serviços públicos, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis integrantes do patrimônio municipal, mediante concorrência pública.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termos de Cessão de Uso de instrumentos musicais e outros bens móveis do patrimônio municipal com estabelecimentos de ensino e entidades do Município.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal com a Liga Mendense de Futebol (LMF), para instalação de sua sede.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 01h14 · Norma mais recente da lista: 26/11/1979