Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 247, de 20 de março de 1979

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termos de Cessão de Uso de instrumentos musicais e outros bens móveis do patrimônio municipal com estabelecimentos de ensino e entidades do Município.

Data
20 de março de 1979
Número
247
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso patrimônio municipal instrumentos musicais