Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 247, de 20 de março de 1979
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termos de Cessão de Uso de instrumentos musicais e outros bens móveis do patrimônio municipal com estabelecimentos de ensino e entidades do Município.
- Data
- 20 de março de 1979
- Número
- 247
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso patrimônio municipal instrumentos musicais