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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 261, de 18 de setembro de 1979

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1977, de valor igual ou inferior a Cr$ 1.000,00.

Data
18 de setembro de 1979
Número
261
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remissão tributária créditos tributários dívida ativa