Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 261, de 18 de setembro de 1979
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1977, de valor igual ou inferior a Cr$ 1.000,00.
- Data
- 18 de setembro de 1979
- Número
- 261
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remissão tributária créditos tributários dívida ativa