Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 248, de 20 de março de 1979
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis integrantes do patrimônio municipal, mediante concorrência pública.
- Data
- 20 de março de 1979
- Número
- 248
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação de bens móveis patrimônio municipal concorrência pública