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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 248, de 20 de março de 1979

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis integrantes do patrimônio municipal, mediante concorrência pública.

Data
20 de março de 1979
Número
248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação de bens móveis patrimônio municipal concorrência pública