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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 249, de 05 de abril de 1979

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Divisão de Habitação e Urbanismo, destinado à desapropriação de área para implantação, exploração e conservação de serviços públicos, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício.

Data
5 de abril de 1979
Número
249
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional especial desapropriação de área habitação e urbanismo