Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 249, de 05 de abril de 1979
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Divisão de Habitação e Urbanismo, destinado à desapropriação de área para implantação, exploração e conservação de serviços públicos, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício.
- Data
- 5 de abril de 1979
- Número
- 249
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito adicional especial desapropriação de área habitação e urbanismo