Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.620.000,00 para reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente, nos termos da Lei nº 4.320/1964.
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do Município para custeio de despesas com alimentação e pousada em deslocamentos a serviço, estabelecendo as hipóteses de concessão, os casos de vedação e os critérios para seu pagamento.
Dispõe sobre as normas para concessão de adiantamentos a servidores municipais destinados à realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de pagamento, estabelecendo hipóteses de aplicação, prestação de contas e regulamentação pelo Poder Executivo.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 45.751,10 para reforço de dotação orçamentária da Divisão de Viação, Transporte e Comunicações, utilizando recursos provenientes da reestimativa da quota da Taxa Rodoviária Única (TRU) e do saldo apurado na conta especial desse fundo no exercício de 1979.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.949.000,00 para reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes da reestimativa da quota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) prevista para o exercício financeiro corrente.
Referenda o ato do Poder Executivo que celebrou convênio com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, para prestação de assistência alimentar às escolas municipais.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Divisão de Habitação e Urbanismo, no valor de Cr$ 200.000,00, destinado ao atendimento de despesas de investimento, mediante anulação parcial de dotação orçamentária, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal, reajustando em 60% os vencimentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e funções gratificadas, bem como atualizando o valor do salário-família, a partir de 1º de maio de 1980.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 para reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1979, nos termos da Lei nº 4.320/1964.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Livro, órgão do Ministério da Educação e Cultura, para a criação de uma Representação Municipal, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Divisão de Habitação e Urbanismo, no valor de Cr$ 350.000,00, destinado ao atendimento de despesas da unidade, mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Divisão de Viação, Transporte e Comunicações, revogando a Lei Municipal nº 271, de 26 de maio de 1980.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante concorrência pública, a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município, estabelecendo que os serviços concedidos serão obrigatoriamente regulamentados.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Divisão de Educação e Cultura, no valor de Cr$ 458.140,99, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, com recursos provenientes do saldo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) apurado em 31 de dezembro de 1979.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Divisão de Viação, Transporte e Comunicações, no valor de Cr$ 441.339,28, para reforço de dotação orçamentária, com recursos provenientes do saldo do Fundo Rodoviário Nacional (FRN) e de transferência de recursos do mesmo fundo.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Divisão de Habitação e Urbanismo, no valor de Cr$ 200.000,00, destinado à execução de despesas de investimento, mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Divisão de Viação, Transporte e Comunicações.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Divisão de Viação, Transporte e Comunicações, no valor de Cr$ 36.548,95, utilizando recursos provenientes do saldo apurado na conta especial do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano (FNDU) em 31 de dezembro de 1979.
Revoga a Deliberação nº 78/68, de 21 de agosto de 1968, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Divisão de Habitação e Urbanismo, no valor de Cr$ 100.000,00, destinado à reforma de prédio municipal para instalação da Câmara Municipal, com recursos provenientes de provável excesso de arrecadação.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.490.000,00 para reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes do provável excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente.
Concede incentivos fiscais aos hotéis e estabelecimentos similares que vierem a se instalar no Município, mediante isenção de Imposto Predial, Taxas e Imposto Sobre Serviços (ISS), observadas as condições e prazos estabelecidos em lei.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 03h29 · Norma mais recente da lista: 25/09/1980