Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal, reajusta o salário-família e adequa os vencimentos de cargos específicos ao salário mínimo vigente.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1982, estabelecendo o orçamento anual e disciplinando a previsão das receitas e a fixação das despesas municipais.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 759.000,00 para reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964
Autoriza a alienação, mediante concorrência pública, de bens móveis integrantes do patrimônio municipal, consistentes em veículos oficiais, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 3.902.800,00 para reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes da reestimativa da quota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) prevista para o exercício financeiro corrente.
Revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, suprimindo o inciso VII do art. 3º e os arts. 78 a 85 da Lei Municipal nº 225, de 16 de novembro de 1977, e dá outras providências.
Reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal, reajusta o salário-família e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de assistência alimentar para as escolas municipais com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 26.633,41 para reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes do saldo apurado na conta especial da Taxa Rodoviária Única (TRU) em 31 de dezembro de 1980 e da reposição de valores relativos a pagamento indevido no exercício de 1979.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 42.730,09 para reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes do saldo apurado na conta especial do Fundo Rodoviário Nacional (FRN), em 31 de dezembro de 1980
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 19.022,58 para reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes do saldo apurado na conta especial do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano (FNDU), em 31 de dezembro de 1980.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 250.953,33 para reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes do saldo apurado na conta especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 31 de dezembro de 1980.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.561.000,00 para reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes da reestimativa da quota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) prevista para o exercício financeiro corrente.
Autoriza a assinatura de Termo de Cessão de Uso de imóvel do Patrimônio Municipal à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para instalação de destacamento policial no Município de Mendes.
Autoriza a assinatura de Termo de Cessão de Uso de imóvel do Patrimônio Municipal à 2ª Circunscrição do Serviço Militar para instalação da Junta de Alistamento Militar no Município de Mendes.
Autoriza a assinatura de Termo de Cessão de Uso de imóvel do Patrimônio Municipal ao Ministério do Trabalho para instalação do Posto de Identificação no Município de Mendes.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal, reajusta o salário-família e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 565.000,00 para reforço de dotações orçamentárias, mediante anulação parcial de dotações do orçamento vigente, e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1981, estabelecendo o orçamento anual, a previsão das receitas, a distribuição das despesas por funções e órgãos da administração municipal.
Denomina Praça Rotary Internacional o espaço público destinado à construção de monumento alusivo ao Rotary Internacional, localizado na Rua Capitão Júlio Vieira, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 03h42 · Norma mais recente da lista: 28/01/1982