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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 298, de 24 de agosto de 1981

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de assistência alimentar para as escolas municipais com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, e dá outras providências.

Data
24 de agosto de 1981
Número
298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio assistência alimentar escolas municipais