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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 300, de 10 de novembro de 1981

Revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, suprimindo o inciso VII do art. 3º e os arts. 78 a 85 da Lei Municipal nº 225, de 16 de novembro de 1977, e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 1981
Número
300
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário municipal revogação de dispositivos legislação tributária