Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 300, de 10 de novembro de 1981
Revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, suprimindo o inciso VII do art. 3º e os arts. 78 a 85 da Lei Municipal nº 225, de 16 de novembro de 1977, e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 1981
- Número
- 300
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário municipal revogação de dispositivos legislação tributária