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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 302, de 10 de novembro de 1981

Autoriza a alienação, mediante concorrência pública, de bens móveis integrantes do patrimônio municipal, consistentes em veículos oficiais, e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 1981
Número
302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação de bens patrimônio municipal veículos oficiais