Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 302, de 10 de novembro de 1981
Autoriza a alienação, mediante concorrência pública, de bens móveis integrantes do patrimônio municipal, consistentes em veículos oficiais, e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 1981
- Número
- 302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação de bens patrimônio municipal veículos oficiais