Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 291, de 30 de janeiro de 1981
Autoriza a assinatura de Termo de Cessão de Uso de imóvel do Patrimônio Municipal à 2ª Circunscrição do Serviço Militar para instalação da Junta de Alistamento Militar no Município de Mendes.
- Data
- 30 de janeiro de 1981
- Número
- 291
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso serviço militar patrimônio municipal