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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 291, de 30 de janeiro de 1981

Autoriza a assinatura de Termo de Cessão de Uso de imóvel do Patrimônio Municipal à 2ª Circunscrição do Serviço Militar para instalação da Junta de Alistamento Militar no Município de Mendes.

Data
30 de janeiro de 1981
Número
291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso serviço militar patrimônio municipal