Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal, reajusta o salário-família e estabelece a vigência dos novos valores a partir de 1º de maio de 1983.
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre construções de muros, calçadas e fachadas, bem como sobre reformas, pinturas e das taxas municipais correlatas.
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a mão de obra em construções residenciais de até 60 m², bem como das taxas municipais correlatas, aos proprietários que atendam aos requisitos estabelecidos na lei.
Autoriza o Poder Executivo a receber a Taxa de Localização referente ao exercício de 1983 sem incidência de juros e multa, estabelecendo prazo para adesão ao benefício.
Concede isenção do pagamento da taxa de água à Igreja Santo Antônio, localizada no Município de Mendes.
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de juros, multa e correção monetária sobre impostos e taxas municipais em atraso, estabelece prazos e percentuais de redução para regularização dos débitos e disciplina o parcelamento dos valores devidos.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 5.878.959,48, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes do saldo apurado na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 31 de dezembro de 1982.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 84.445,65 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros e sessenta e cinco centavos) e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 32.700,06 (trinta e dois mil, setecentos cruzeiros e seis centavos) e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 19.913,35 (dezenove mil, novecentos e treze cruzeiros e trinta e cinco centavos) e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1983
Dispõe sobre o reajuste em 60% dos vencimentos do funcionalismo público municipal, cargos em comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas, fixa o novo valor do salário-família e dá outras providências.
Referenda o convênio celebrado entre o Município de Mendes e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, para assistência alimentar às escolas municipais.
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de juros, multa e correção monetária sobre impostos e taxas municipais em atraso, estabelece prazo para adesão ao benefício e permite o parcelamento dos débitos em até três parcelas.
Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da CELF – Centrais Elétricas Fluminenses S.A., de propriedade do Município, estabelecendo o valor da alienação e dando outras providências.
Reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal, reajusta o salário-família e adequa a remuneração de cargos específicos e dos inativos ao salário mínimo vigente.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 475.218,47 para reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes do saldo apurado na conta especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 31 de dezembro de 1981.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 361.532,26 para reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes do saldo apurado na conta especial do Fundo Rodoviário Nacional (FRN) em 31 de dezembro de 1981.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 246.171,19 para reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes do saldo apurado na conta especial da Taxa Rodoviária Única (TRU)
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 73.025,60 para reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes do saldo apurado na conta especial do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano (FNDU), em 31 de dezembro de 1981.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h40 · Norma mais recente da lista: 17/05/1983