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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 313, de 13 de agosto de 1982

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de juros, multa e correção monetária sobre impostos e taxas municipais em atraso, estabelece prazo para adesão ao benefício e permite o parcelamento dos débitos em até três parcelas.

Data
13 de agosto de 1982
Número
313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remissão de créditos tributários tributos municipais parcelamento de débitos