Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 313, de 13 de agosto de 1982
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de juros, multa e correção monetária sobre impostos e taxas municipais em atraso, estabelece prazo para adesão ao benefício e permite o parcelamento dos débitos em até três parcelas.
- Data
- 13 de agosto de 1982
- Número
- 313
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remissão de créditos tributários tributos municipais parcelamento de débitos