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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 324, de 09 de maio de 1983

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre construções de muros, calçadas e fachadas, bem como sobre reformas, pinturas e das taxas municipais correlatas.

Data
9 de maio de 1983
Número
324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto sobre serviços (iss) isenção tributária reformas e construções