Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 324, de 09 de maio de 1983
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre construções de muros, calçadas e fachadas, bem como sobre reformas, pinturas e das taxas municipais correlatas.
- Data
- 9 de maio de 1983
- Número
- 324
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto sobre serviços (iss) isenção tributária reformas e construções