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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 322, de 15 de março de 1983

Autoriza o Poder Executivo a receber a Taxa de Localização referente ao exercício de 1983 sem incidência de juros e multa, estabelecendo prazo para adesão ao benefício.

Data
15 de março de 1983
Número
322
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa de localização isenção de juros e multa regularização tributária