Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 322, de 15 de março de 1983
Autoriza o Poder Executivo a receber a Taxa de Localização referente ao exercício de 1983 sem incidência de juros e multa, estabelecendo prazo para adesão ao benefício.
- Data
- 15 de março de 1983
- Número
- 322
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa de localização isenção de juros e multa regularização tributária