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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 314, de 23 de novembro de 1982

Dispõe sobre o reajuste em 60% dos vencimentos do funcionalismo público municipal, cargos em comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas, fixa o novo valor do salário-família e dá outras providências.

Data
23 de novembro de 1982
Número
314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • servidores públicos municipais benefícios previdenciários legislação municipal