Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 225.818,30, destinado ao reforço de dotação orçamentária, com recursos provenientes do saldo apurado na conta especial do Fundo Rodoviário Nacional (FRN).
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 979.895,11, destinado ao reforço de dotação orçamentária, com recursos provenientes do saldo apurado na conta especial da Taxa Rodoviária Única (TRU).
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 156.937,18, destinado ao reforço de dotação orçamentária, com recursos provenientes do saldo apurado na conta especial do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano (FNDU).
Autoriza o Município de Mendes a integrar o Consórcio para o Desenvolvimento Integrado de Municípios do Estado do Rio de Janeiro – CODIVAR/RJ, instituído sob a forma de fundação, visando ao planejamento e à execução de ações voltadas ao desenvolvimento socioeconômico regional.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 4.887.821,57, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, com recursos provenientes do excesso de arrecadação das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio de Janeiro para a cessão de uso de sala da Biblioteca Municipal destinada à instalação de um Posto de Identificação do Instituto Félix Pacheco.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para atender despesas previstas no orçamento municipal.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Divisão de Viação, Transportes e Comunicações para complementação do depósito judicial destinado à desapropriação de imóvel situado na Estrada da Saudade, no Município de Mendes.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para a execução de ações de interesse do Município.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal, reajusta o salário-família e estabelece critérios diferenciados de reajuste para servidores que percebam remuneração superior a três salários mínimos, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 1983.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1984.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 7.918.680,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes da reestimativa da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 206 e nº 208, de 23 de dezembro de 1976, e da Lei Municipal nº 253, de 25 de maio de 1979.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ), visando à cooperação para o aprimoramento do exercício profissional e à fiscalização das obras e serviços executados no Município.
Autoriza alienação de bens Patrimoniais de Município
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto Sobre Serviços (ISS) aos contribuintes considerados juridicamente pobres, inclusive quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, mediante requerimento devidamente justificado.
Autoriza o Poder Executivo a proceder à baixa dos débitos referentes ao Imposto Territorial, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, dos contribuintes enquadrados como produtores rurais que recolhem o tributo ao INCRA, mediante comprovação de sua atividade agropecuária.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 6.895.000,00 para reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes da reestimativa da quota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 1983.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Divisão de Educação e Cultura para desapropriação de área destinada à implantação de Centro Recreativo Educacional de caráter comunitário, com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Dispõe sobre o corte de árvores de médio e grande porte que ofereçam risco à população ou causem prejuízos ao patrimônio público ou particular, determinando o replantio de mudas em substituição.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 05h06 · Norma mais recente da lista: 27/03/1984