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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 337, de 29 de novembro de 1983

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para a execução de ações de interesse do Município.

Data
29 de novembro de 1983
Número
337
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio incra reforma agrária