Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 337, de 29 de novembro de 1983
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para a execução de ações de interesse do Município.
- Data
- 29 de novembro de 1983
- Número
- 337
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio incra reforma agrária