Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Funcionalismo Público Municipal e estabelece outras providências
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder Associação de São Cristovão Mendense, isenção de imposto sobre Serviços ( I.S.S) e das taxas de tributos incidentes pela A provação de planta e licença para construção.
Autoriza a firmar convênio com Departamento de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro
Autoriza abertura de crédito no valor de Cr$ 407.983,00
Autoriza a abertura de Crédito Adicional no valor de Cr$ 4.563,00
Autoriza a abertura de Crédito Adicional no valor de Cr$ 53.572.045,00.
Autoriza abertura de crédito adicional no valor de Cr$53.572.045,00
Dispõe sobre a reclassificação de cargos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Mendes e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Mendes e estabelece outras providências
Acrescenta item ao art. 80 do Estatuto do Servidor Público do Município de Mendes.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotações orçamentárias do Município, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício financeiro de 1984.
Dispõe sobre a veiculação de propaganda em veículos de transporte coletivo e táxis no Município, estabelecendo normas para sua exploração, distribuição de receitas e participação do Município.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 340, de 8 de dezembro de 1983, para modificar a cessão de uso de imóvel do patrimônio municipal destinado à instalação de Posto de Identificação do Instituto Félix Pacheco.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 46.500.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Fazenda, Viação, Transportes e Comunicação, e Educação e Cultura
Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Cessão de Uso de imóvel do patrimônio municipal com a Representação da Previdência Social Rural, para instalação de unidade de atendimento no Município.
Ficam reajustados em 90% os vencimentos de funcionalismo, Municipal inativos e funções gratificadas
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Educação e Cultura, destinado ao atendimento das Escolas Municipais.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 131.000.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Fazenda, Viação, Transporte e Comunicação, Educação e Cultura, e Saúde, Saneamento e Bem-Estar Social, com recursos previstos na legislação orçamentária.
Autoriza o Poder Executivo a ceder, gratuitamente, à Cruz Vermelha Brasileira, pelo prazo de 10 anos, imóvel e bens móveis do patrimônio municipal para instalação e funcionamento de sua filial no Município de Mendes.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 4.671.718,89, destinado ao reforço de dotação orçamentária, com recursos provenientes do saldo apurado na conta especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h30 · Norma mais recente da lista: 14/05/1985