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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 365, de 02 de maio de 1985

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder Associação de São Cristovão Mendense, isenção de imposto sobre Serviços ( I.S.S) e das taxas de tributos incidentes pela A provação de planta e licença para construção.

Data
2 de maio de 1985
Número
365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto