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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 347, de 27 de março de 1984

Autoriza o Poder Executivo a ceder, gratuitamente, à Cruz Vermelha Brasileira, pelo prazo de 10 anos, imóvel e bens móveis do patrimônio municipal para instalação e funcionamento de sua filial no Município de Mendes.

Data
27 de março de 1984
Número
347
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso cruz vermelha brasileira patrimônio municipal