Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 347, de 27 de março de 1984
Autoriza o Poder Executivo a ceder, gratuitamente, à Cruz Vermelha Brasileira, pelo prazo de 10 anos, imóvel e bens móveis do patrimônio municipal para instalação e funcionamento de sua filial no Município de Mendes.
- Data
- 27 de março de 1984
- Número
- 347
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso cruz vermelha brasileira patrimônio municipal