Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 354, de 25 de outubro de 1984
Dispõe sobre a veiculação de propaganda em veículos de transporte coletivo e táxis no Município, estabelecendo normas para sua exploração, distribuição de receitas e participação do Município.
- Data
- 25 de outubro de 1984
- Número
- 354
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- propaganda transporte coletivo publicidade municipal