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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 354, de 25 de outubro de 1984

Dispõe sobre a veiculação de propaganda em veículos de transporte coletivo e táxis no Município, estabelecendo normas para sua exploração, distribuição de receitas e participação do Município.

Data
25 de outubro de 1984
Número
354
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • propaganda transporte coletivo publicidade municipal