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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 351, de 17 de outubro de 1984

Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Cessão de Uso de imóvel do patrimônio municipal com a Representação da Previdência Social Rural, para instalação de unidade de atendimento no Município.

Data
17 de outubro de 1984
Número
351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo de cessão de uso previdência social rural patrimônio municipal