Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 351, de 17 de outubro de 1984
Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Cessão de Uso de imóvel do patrimônio municipal com a Representação da Previdência Social Rural, para instalação de unidade de atendimento no Município.
- Data
- 17 de outubro de 1984
- Número
- 351
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- termo de cessão de uso previdência social rural patrimônio municipal