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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 349, de 12 de abril de 1984

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Educação e Cultura, destinado ao atendimento das Escolas Municipais.

Data
12 de abril de 1984
Número
349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio escolas municipais secretaria de educação e cultura