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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 326, de 21 de junho de 1983

Dispõe sobre o corte de árvores de médio e grande porte que ofereçam risco à população ou causem prejuízos ao patrimônio público ou particular, determinando o replantio de mudas em substituição.

Data
21 de junho de 1983
Número
326
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • arborização urbana corte de árvores replantio