Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 326, de 21 de junho de 1983
Dispõe sobre o corte de árvores de médio e grande porte que ofereçam risco à população ou causem prejuízos ao patrimônio público ou particular, determinando o replantio de mudas em substituição.
- Data
- 21 de junho de 1983
- Número
- 326
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- arborização urbana corte de árvores replantio