Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 334, de 16 de novembro de 1983
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 7.918.680,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes da reestimativa da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
- Data
- 16 de novembro de 1983
- Número
- 334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito adicional suplementar reforço orçamentário icm e itbi