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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 334, de 16 de novembro de 1983

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 7.918.680,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes da reestimativa da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Data
16 de novembro de 1983
Número
334
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional suplementar reforço orçamentário icm e itbi