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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 332, de 09 de novembro de 1983

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ), visando à cooperação para o aprimoramento do exercício profissional e à fiscalização das obras e serviços executados no Município.

Data
9 de novembro de 1983
Número
332
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio crea-rj fiscalização de obras