Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 332, de 09 de novembro de 1983
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ), visando à cooperação para o aprimoramento do exercício profissional e à fiscalização das obras e serviços executados no Município.
- Data
- 9 de novembro de 1983
- Número
- 332
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio crea-rj fiscalização de obras