Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 330, de 17 de outubro de 1983
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto Sobre Serviços (ISS) aos contribuintes considerados juridicamente pobres, inclusive quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, mediante requerimento devidamente justificado.
- Data
- 17 de outubro de 1983
- Número
- 330
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remissão tributária imposto sobre serviços (iss) contribuinte de baixa renda