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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 330, de 17 de outubro de 1983

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto Sobre Serviços (ISS) aos contribuintes considerados juridicamente pobres, inclusive quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, mediante requerimento devidamente justificado.

Data
17 de outubro de 1983
Número
330
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remissão tributária imposto sobre serviços (iss) contribuinte de baixa renda