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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 341, de 20 de dezembro de 1983

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 4.887.821,57, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, com recursos provenientes do excesso de arrecadação das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Data
20 de dezembro de 1983
Número
341
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional suplementar fundo de participação dos municípios (fpm) excesso de arrecadação