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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 327, de 26 de julho de 1983

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Divisão de Educação e Cultura para desapropriação de área destinada à implantação de Centro Recreativo Educacional de caráter comunitário, com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Data
26 de julho de 1983
Número
327
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional especial centro recreativo educacional desapropriação