Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 327, de 26 de julho de 1983
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Divisão de Educação e Cultura para desapropriação de área destinada à implantação de Centro Recreativo Educacional de caráter comunitário, com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- Data
- 26 de julho de 1983
- Número
- 327
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito adicional especial centro recreativo educacional desapropriação