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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 331, de 31 de outubro de 1983

Autoriza alienação de bens Patrimoniais de Município

Data
31 de outubro de 1983
Número
331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação de bens patrimônio municipal bens públicos