Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 331, de 31 de outubro de 1983
Autoriza alienação de bens Patrimoniais de Município
- Data
- 31 de outubro de 1983
- Número
- 331
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação de bens patrimônio municipal bens públicos