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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 329, de 17 de outubro de 1983

Autoriza o Poder Executivo a proceder à baixa dos débitos referentes ao Imposto Territorial, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, dos contribuintes enquadrados como produtores rurais que recolhem o tributo ao INCRA, mediante comprovação de sua atividade agropecuária.

Data
17 de outubro de 1983
Número
329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto territorial produtor rural baixa de débitos