Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 329, de 17 de outubro de 1983
Autoriza o Poder Executivo a proceder à baixa dos débitos referentes ao Imposto Territorial, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, dos contribuintes enquadrados como produtores rurais que recolhem o tributo ao INCRA, mediante comprovação de sua atividade agropecuária.
- Data
- 17 de outubro de 1983
- Número
- 329
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto territorial produtor rural baixa de débitos