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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 320, de 15 de março de 1983

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de juros, multa e correção monetária sobre impostos e taxas municipais em atraso, estabelece prazos e percentuais de redução para regularização dos débitos e disciplina o parcelamento dos valores devidos.

Data
15 de março de 1983
Número
320
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remissão tributária tributos municipais parcelamento de débitos