Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 320, de 15 de março de 1983
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de juros, multa e correção monetária sobre impostos e taxas municipais em atraso, estabelece prazos e percentuais de redução para regularização dos débitos e disciplina o parcelamento dos valores devidos.
- Data
- 15 de março de 1983
- Número
- 320
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remissão tributária tributos municipais parcelamento de débitos