Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 323, de 09 de maio de 1983
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a mão de obra em construções residenciais de até 60 m², bem como das taxas municipais correlatas, aos proprietários que atendam aos requisitos estabelecidos na lei.
- Data
- 9 de maio de 1983
- Número
- 323
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto sobre serviços (iss) isenção tributária construção residencial