Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 323, de 09 de maio de 1983

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a mão de obra em construções residenciais de até 60 m², bem como das taxas municipais correlatas, aos proprietários que atendam aos requisitos estabelecidos na lei.

Data
9 de maio de 1983
Número
323
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto sobre serviços (iss) isenção tributária construção residencial