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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 294, de 11 de maio de 1981

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 250.953,33 para reforço de dotação orçamentária, utilizando recursos provenientes do saldo apurado na conta especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 31 de dezembro de 1980.

Data
11 de maio de 1981
Número
294
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional suplementar fundo de participação dos municípios (fpm) reforço orçamentário