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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 290, de 30 de janeiro de 1981

Autoriza a assinatura de Termo de Cessão de Uso de imóvel do Patrimônio Municipal ao Ministério do Trabalho para instalação do Posto de Identificação no Município de Mendes.

Data
30 de janeiro de 1981
Número
290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso patrimônio municipal ministério do trabalho