Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 290, de 30 de janeiro de 1981
Autoriza a assinatura de Termo de Cessão de Uso de imóvel do Patrimônio Municipal ao Ministério do Trabalho para instalação do Posto de Identificação no Município de Mendes.
- Data
- 30 de janeiro de 1981
- Número
- 290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso patrimônio municipal ministério do trabalho