Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 292, de 30 de janeiro de 1981
Autoriza a assinatura de Termo de Cessão de Uso de imóvel do Patrimônio Municipal à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para instalação de destacamento policial no Município de Mendes.
- Data
- 30 de janeiro de 1981
- Número
- 292
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso polícia militar patrimônio municipal