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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 292, de 30 de janeiro de 1981

Autoriza a assinatura de Termo de Cessão de Uso de imóvel do Patrimônio Municipal à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para instalação de destacamento policial no Município de Mendes.

Data
30 de janeiro de 1981
Número
292
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso polícia militar patrimônio municipal