Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 303, de 24 de novembro de 1981
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 759.000,00 para reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964
- Data
- 24 de novembro de 1981
- Número
- 303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito adicional suplementar excesso de arrecadação reforço orçamentário