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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 303, de 24 de novembro de 1981

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 759.000,00 para reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964

Data
24 de novembro de 1981
Número
303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional suplementar excesso de arrecadação reforço orçamentário