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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 276, de 16 de junho de 1980

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Livro, órgão do Ministério da Educação e Cultura, para a criação de uma Representação Municipal, e dá outras providências.

Data
16 de junho de 1980
Número
276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio institucional instituto nacional do livro educação e cultura