Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 274, de 06 de junho de 1980
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante concorrência pública, a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município, estabelecendo que os serviços concedidos serão obrigatoriamente regulamentados.
- Data
- 6 de junho de 1980
- Número
- 274
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transporte coletivo concessão pública concorrência pública