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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 274, de 06 de junho de 1980

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante concorrência pública, a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município, estabelecendo que os serviços concedidos serão obrigatoriamente regulamentados.

Data
6 de junho de 1980
Número
274
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte coletivo concessão pública concorrência pública