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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 280, de 27 de junho de 1980

Referenda o ato do Poder Executivo que celebrou convênio com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, para prestação de assistência alimentar às escolas municipais.

Data
27 de junho de 1980
Número
280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio estadual assistência alimentar escolas municipais