Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 266, de 03 de dezembro de 1979
Concede incentivos fiscais aos hotéis e estabelecimentos similares que vierem a se instalar no Município, mediante isenção de Imposto Predial, Taxas e Imposto Sobre Serviços (ISS), observadas as condições e prazos estabelecidos em lei.
- Data
- 3 de dezembro de 1979
- Número
- 266
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- incentivos fiscais hotéis e similares isenção tributária