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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 266, de 03 de dezembro de 1979

Concede incentivos fiscais aos hotéis e estabelecimentos similares que vierem a se instalar no Município, mediante isenção de Imposto Predial, Taxas e Imposto Sobre Serviços (ISS), observadas as condições e prazos estabelecidos em lei.

Data
3 de dezembro de 1979
Número
266
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • incentivos fiscais hotéis e similares isenção tributária