Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 283, de 15 de setembro de 1980

Dispõe sobre as normas para concessão de adiantamentos a servidores municipais destinados à realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de pagamento, estabelecendo hipóteses de aplicação, prestação de contas e regulamentação pelo Poder Executivo.

Data
15 de setembro de 1980
Número
283
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • adiantamento de despesas prestação de contas administração financeira