Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 285, de 25 de setembro de 1980

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.620.000,00 para reforço de dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente, nos termos da Lei nº 4.320/1964.

Data
25 de setembro de 1980
Número
285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito adicional suplementar excesso de arrecadação reforço orçamentário