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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 251, de 25 de maio de 1979

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio de Assistência Financeira para Escolas Rurais com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, e dá outras providências.

Data
25 de maio de 1979
Número
251
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio educacional escolas rurais assistência financeira